Transparência e segurança
Termos de Uso
Estes termos disciplinam o uso do AgiNotas para emissão de NFS-e, gestão fiscal e financeira, atendimento pela Agi e comunicações relacionadas à conta.
Última atualização: 2 de novembro de 2026.
Conta e responsabilidade
A empresa deve fornecer dados verdadeiros, manter seus acessos protegidos e autorizar somente números de WhatsApp confiáveis. O titular é responsável por conferir tomador, serviço, valores, tributação e demais dados antes de confirmar uma emissão ou cancelamento fiscal.
Teste gratuito
Novas contas recebem 30 dias de teste a partir da criação. Não há cobrança durante esse período. Se a conta não for configurada e não houver uso fiscal, ela pode ser marcada como inativa sem geração automática de cobrança. O cancelamento durante o teste bloqueia novas emissões imediatamente, preservando o acesso ao histórico existente.
Planos automáticos
A faixa mensal considera todas as notas emitidas, inclusive as canceladas posteriormente. Start contempla até 30 notas; Premium, de 31 a 60; Plus, de 61 a 200; e Startup, de 201 a 1.000. O valor do período corresponde à maior faixa alcançada. Upgrades são automáticos; downgrades dependem de revisão administrativa.
Limites e créditos
Ao alcançar o limite de 1.000 notas, novas emissões podem ser bloqueadas até definição de capacidade com o suporte. Créditos de franquia podem ser concedidos administrativamente quando houver falha comprovada do sistema ou outra justificativa registrada.
Cobrança e atraso
A cobrança pode ser disponibilizada por Pix, QR Code, link ou outro meio informado. Quando o vencimento ocorrer em fim de semana ou feriado nacional cadastrado, ele é transferido para o próximo dia útil. Novas emissões somente são bloqueadas depois de cinco dias úteis de tolerância após o vencimento, permanecendo a possibilidade de regularização e reativação.
Cancelamento
Durante um período pago, o pedido desativa a renovação e o acesso de emissão permanece até o encerramento do período contratado. Depois, o painel continua disponível para consulta do histórico, mas novas emissões e ações operacionais ficam bloqueadas até reativação.
Disponibilidade e uso adequado
O usuário não deve tentar contornar limites, acessar dados de terceiros ou usar o serviço para finalidade ilícita. Manutenções, indisponibilidades de prefeituras e serviços públicos ou falhas externas podem afetar temporariamente uma emissão.
Contato
Dúvidas comerciais, pedidos de reativação e suporte podem ser encaminhados pelo canal de suporte disponível no painel ou por contato@aginotas.com.br.